O que é a política de proteção de dados pessoais?

É a Política que estabelece os termos e condições ao abrigo dos quais a SSPTRUST recolhe e trata os dados pessoais dos seus clientes, colaboradores e outros stakeholders no cumprimento do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) e demais legislação aplicável em matéria de proteção de dados.

Qual o âmbito da política de proteção de dados pessoais?

Esta política aplica-se às situações em que ocorra um tratamento de dados pessoais pela SSPTRUST.

O que são dados pessoais?

De acordo com o RGPD, deve ser considerado dado pessoal, qualquer informação, de qualquer natureza e independente do respetivo suporte, incluindo som e imagem, relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável.
É identificável uma pessoa singular que possa ser Identificada direta ou indiretamente, nomeadamente através de um número de identificação ou através de características específicas da sua identidade física, isiológica, genética, mental, económica, cultural ou social.
Os dados pessoais poderão ter uma natureza mais sensível em determinadas situações, classificando-os o RGPD como “categorias especiais de dados”. Estes podem versar sobre a origem racial ou étnica do seu titular, as suas opiniões políticas, as suas convicções religiosas ou filosóficas, informação genética, identificadores biométricos, vida sexual, orientação sexual ou sobre a sua saúde.

O que é um tratamento de dados pessoais?

Operação ou um conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição.

Quem é o responsável pelo tratamento dos dados pessoais?

A entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais é a SSPTRUST que determina as finalidades e os meios de tratamento dos mesmos.
A SSPTRUST poderá recolher os dados necessários à prestação dos serviços (por ex., implementação e manutenção de soluções tecnológicas, gestão administrativa dos clientes e da informação dos colaboradores, desenvolvimento de negócio, recrutamento).

Os dados pessoais recolhidos e tratados pela ssptrust estão seguros?

A SSPTRUST conta com várias medidas de segurança, de caráter técnico e organizativo, de forma a proteger os dados pessoais dos seus stakeholders, contra a perda, difusão, alteração, tratamento ou acessos indevidos ou não autorizados.

Durante quanto tempo são armazenados os dados?

O período de tempo durante o qual os dados pessoais são armazenados varia de acordo com a finalidade para a qual a informação é tratada.
Em regra, os dados serão armazenados e conservados apenas pelo período mínimo necessário para a prossecução das finalidades que motivaram a sua recolha e/ou tratamento, nos termos definidos na lei.

Quais os direitos dos titulares de dados pessoais?

De acordo com o regime legal de proteção de dados aplicável, o titular dos dados poderá solicitar, a todo o tempo, o acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito, bem como a sua retificação, eliminação ou a limitação do seu tratamento, a portabilidade dos seus dados, ou poderá opor-se ao seu tratamento.
Os seus direitos à luz da legislação aplicável no âmbito da proteção de dados consistem em:
• Direito de Acesso: o direito de confirmar se os seus dados pessoais são ou não objeto de tratamento, bem como o direito de aceder aos seus dados pessoais e a determinadas informações, incluindo a obter uma cópia dos seus dados pessoais em fase de tratamento. Este direito não prejudica os direitos e liberdades de terceiros, nomeadamente os segredos de negócio e os direitos de propriedade intelectual do responsável pelo tratamento;
• Direito de Retificação: o direito de obter a retificação dos dados pessoais inexatos que lhe digam respeito, bem como o direito a completar os seus dados, caso estes se encontrem incompletos;
• Direito ao Apagamento: o direito de solicitar o apagamento dos seus dados em determinados casos, designadamente, se os seus dados pessoais deixarem de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento. Este direito não prejudica o cumprimento das obrigações legais de conservação de dados pessoais que impendem sobre o responsável pelo tratamento;
• Direito à Limitação do Tratamento: o direito de solicitar a limitação do tratamento dos seus dados em determinados casos, nomeadamente, se o tratamento for ilícito e se se opuser ao apagamento dos dados, solicitando, em contrapartida, a limitação da sua utilização;
• Direito de Portabilidade dos Dados: o direito de receber os seus dados pessoais que tenha fornecido ao responsável pelo tratamento, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, incluindo, ainda, o direito de transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento;
• Direito de Oposição, o que significa que, em determinados casos (p.ex., quando os seus dados pessoais sejam tratados para efeitos de comercialização direta), se pode opor a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos seus dados. Nos termos da lei, é-lhe ainda garantido o direito de, através dos meios acima referidos, retirar o seu consentimento para os tratamentos de dados relativamente aos quais o consentimento constitui o fundamento de legitimidade, o que não invalida, no entanto, o tratamento efetuado até essa data com base no consentimento previamente dado.
O acima disposto aplica-se, com as necessárias adaptações, ao exercício de direitos, por parte do titular das responsabilidades parentais ou tutor, em nome e por conta de titulares dos dados que sejam menores de 16 anos ou incapazes.

Como podem os titulares dos dados pessoais exercer os seus direitos e/ou reclamar?

O exercício de direitos por parte dos titulares de dados pessoais devem ser endereçados através da área “Contactos” do website https://www.ssptrust.pt/.
Adicionalmente, os titulares de dados pessoais podem contactar o:
Encarregado da Proteção de Dados da SSPTRUST
• A figura do Encarregado de Proteção de Dados tem existência legal decorrente do Regulamento Europeu 2016/679, do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, texto legal cuja execução na ordem jurídica nacional surge plasmada na Lei da Assembleia da República n.º 58/2019, de 8 de agosto.
• O Encarregado de Proteção de Dados tem como missão principal zelar pela segurança e proteção de dados pessoais de clientes, colaboradores e fornecedores da SSPTRUST, devendo qualquer questão relacionada com a proteção de dados ser-lhe comunicada.
• A SSPTRUST procedeu à notificação do EPD junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados.
Documentação Relevante
• Lei da Assembleia da República n.º 58/2019, de 8 de agosto.
Contactos
• protecaodedados@ssptrust.pt
• Tlf: +351 215 904 930
Por último, e sem prejuízo de poder apresentar reclamações diretamente à SSPTRUST através dos contactos disponibilizados para o efeito, o titular dos dados pessoais poderá reclamar diretamente para a Autoridade de Controlo, utilizando os contactos disponibilizados por esta entidade para o efeito.